Faz fé unicamente a versão alemã.
Estas condições aplicam-se à utilização do mietzins-senkung.ch. O serviço destina-se a inquilinos de habitações privadas na Suíça. Arrendamentos comerciais, mistos, subvencionados, indexados, escalonados e de luxo podem ser excluídos ou apenas parcialmente verificáveis.
O mietzins-senkung.ch oferece uma verificação técnica prévia, um cálculo baseado nos dados confirmados pelo utilizador e, opcionalmente, a elaboração e o envio de um pedido de redução da renda (alemão: Herabsetzungsbegehren) por carta registada. O âmbito exato do serviço pago é indicado antes do pagamento.
Se o pacote pago incluir o envio, abrange em particular a elaboração de um pedido personalizado em PDF, a assinatura digital, o envio por carta registada através de um prestador de envios, uma cópia em PDF por e-mail, o seguimento do envio na medida em que seja disponibilizado pelo prestador de envios e um acompanhamento da renda durante o período indicado. Trata-se de um pagamento único, não de uma adesão nem de uma assinatura.
O mietzins-senkung.ch não é um escritório de advogados nem um serviço de aconselhamento jurídico e não representa os utilizadores perante senhorios, administrações, autoridades de conciliação ou tribunais. A utilização do serviço não constitui qualquer mandato. O serviço disponibiliza ferramentas técnicas, cálculos e modelos de documentos. Não há qualquer análise do caso concreto por uma pessoa com qualificação jurídica.
Os cálculos e os pedidos de redução da renda baseiam-se nos dados confirmados pelos utilizadores e em dados de referência publicamente disponíveis. Os senhorios podem invocar a inflação, aumentos de custos, ajustes anteriores da renda, particularidades contratuais ou outras objeções. Não é garantida uma redução efetiva da renda, uma determinada reação do senhorio nem um determinado êxito jurídico.
Como não existe mandato de advogado, não existe segredo profissional de advogado. Os documentos carregados e os dados dos utilizadores são tratados de forma confidencial nos termos da declaração de proteção de dados e das medidas técnicas e organizativas aplicadas.
Os utilizadores só podem carregar documentos que estejam autorizados a utilizar e têm de garantir que não são carregados dados desnecessários de terceiros.
Antes de uma encomenda paga, os utilizadores decidem por si próprios se querem elaborar um pedido de redução da renda e, se oferecido, mandá-lo enviar. Continuam a ser eles próprios responsáveis pelo conteúdo, exatidão, exaustividade, prazos, endereço de entrega e entrega atempada.
Os dados extraídos devem ser verificados cuidadosamente antes do cálculo. Dados errados ou incompletos podem levar a resultados incorretos.
Os documentos carregados podem ser lidos de forma automatizada. Podem ocorrer erros, por exemplo devido a má qualidade de digitalização, documentos incompletos, acrescentos manuscritos ou formulários contratuais invulgares. Os utilizadores têm de verificar e corrigir todos os dados extraídos antes do cálculo.
O serviço pode recusar ou interromper uma verificação se os documentos forem ilegíveis, incompletos, contraditórios ou inadequados para uma análise automática. Nesses casos, não existe direito a um cálculo nem a um pedido de redução da renda.
O mietzins-senkung.ch não controla prazos contratuais nem legais. Em particular, não é garantido que um pedido de redução da renda seja apresentado de forma eficaz para uma determinada data nem que seja cumprido um determinado prazo de denúncia, de pagamento ou de ajuste. Os prazos indicados são meramente orientativos.
Os dados de referência, como a taxa de juro de referência hipotecária, o índice suíço de preços no consumidor ou bases de cálculo publicamente disponíveis, podem mudar. É determinante o momento do cálculo. Uma alteração posterior não é acompanhada automaticamente, salvo se o acompanhamento da renda tiver sido expressamente ativado.
Antes de uma encomenda paga são apresentados os passos essenciais: verificação e confirmação dos valores do contrato, assinatura, endereço do destinatário, âmbito do serviço, preço e meio de pagamento. Os utilizadores podem corrigir erros de introdução antes do pagamento. Só com o clique no botão de pagamento claramente identificado e com o pagamento bem-sucedido é desencadeada uma encomenda paga. A encomenda é confirmada eletronicamente.
Todos os preços são apresentados em francos suíços antes da conclusão de uma encomenda paga. Quando aplicável, os preços incluem o IVA. Eventuais custos adicionais, em particular para o envio postal, são indicados separadamente antes do pagamento.
Os pagamentos são processados por prestadores de pagamento externos (p. ex. Stripe).
A verificação prévia gratuita pode ser interrompida a qualquer momento sem pagamento. Uma encomenda paga pode ser interrompida até ao pagamento.
O direito suíço não prevê, em princípio, um direito geral de revogação para compras online. Salvo se existir um direito legal imperativo, fica excluído o reembolso após a disponibilização do resultado digital personalizado, após o desencadeamento do envio ou após uma prestação de serviço comparável. Isto aplica-se em particular porque o pedido de redução da renda é adaptado ao contrato de arrendamento concreto e aos dados confirmados pelo utilizador.
Continuam a ser possíveis reembolsos em caso de pagamento em duplicado, erro técnico ou direito legal imperativo. Os custos de envio são reembolsados se um envio postal pago falhar por motivos imputáveis ao mietzins-senkung.ch ou ao prestador de envios e não for feito um envio de substituição.
Se for oferecido um envio postal, este é efetuado através de um prestador de envios externo (p. ex. Pingen ou um prestador comparável) e do respetivo serviço postal. A impressão, o envelopamento, a expedição e a entrega são serviços do respetivo prestador; os prazos e os comprovativos de entrega dependem desse prestador.
Se o envio automático falhar por motivos imputáveis ao mietzins-senkung.ch ou ao prestador de envios, é oferecido um envio de substituição ou o reembolso dos custos de envio.
Um eventual acompanhamento da renda informa, durante o período indicado, sobre alterações relevantes da taxa de juro de referência hipotecária ou indicações técnicas comparáveis. Não substitui aconselhamento jurídico contínuo, controlo de prazos nem representação perante senhorios, administrações ou autoridades. Os utilizadores podem terminar o acompanhamento a qualquer momento por e-mail ou através de uma função disponibilizada.
Para o funcionamento, o processamento de pagamentos, o tratamento de documentos, o envio de e-mails, o alojamento e o envio postal podem ser utilizados prestadores externos. Os pormenores sobre o tratamento de dados e eventuais transferências de dados constam da declaração de proteção de dados.
Esforçamo-nos por garantir uma disponibilidade estável, mas não garantimos um funcionamento sem interrupções. Manutenção, falhas de prestadores ou erros técnicos podem limitar temporariamente a utilização.
O apoio ao cliente ajuda em questões técnicas sobre a utilização do serviço. Não faz qualquer apreciação jurídica do caso concreto, avaliação das hipóteses de êxito nem recomendações sobre os passos seguintes perante senhorios, administrações, autoridades de conciliação ou tribunais. Para questões, reclamações ou problemas técnicos, contacte-nos em support@mietzins-senkung.ch.
Na medida do legalmente admissível, fica excluída a responsabilidade por danos indiretos, danos consequenciais, poupanças não realizadas e erros resultantes de dados incompletos ou incorretos do utilizador. Fica ressalvada a responsabilidade legal imperativa, bem como a responsabilidade por danos causados com negligência grave ou dolo.
Os pormenores sobre o tratamento de dados pessoais constam da declaração de proteção de dados.
Podemos adaptar estas condições se o serviço, a situação jurídica ou os processos técnicos mudarem. Para os serviços pagos aplicam-se as condições apresentadas no momento da encomenda.
Aplica-se o direito suíço (incluindo o Código das Obrigações suíço, CO; alemão: OR). O prestador do serviço é a pessoa ou sociedade indicada na ficha técnica (Impressum). O foro competente é o da sede do prestador, salvo se disposições legais imperativas previrem outro foro.
Versão: 5 de maio de 2026